A AIMA agora exige reconhecimento de firma no termo de responsabilidade ou carta-convite, como é conhecida popularmente
Desde o dia 4 de novembro, a AIMA implementou a exigência de reconhecimento de firma para o termo de responsabilidade. Esse reconhecimento deve ser feito pelo signatário em cartório, através de um notário, advogado ou solicitador.
Na verdade, esse comunicado não tem nada de novo, uma vez que nós do canal Vamu Ver! DOCS falamos da necessidade da assinatura reconhecida desde 2018, segundo o artigo da Lei de Estrangeiros. O que está em destaque é que a AIMA, Agência para Integração, Migrações e Asilo não aceitará o documento sem estar assinado pelo anfitrião.
Por isso, se você ainda está no Brasil e pretende pedir o visto de residência, ou visto de estudos ou até mesmo vir a Portugal como turista e tem um anfitrião que possa te fornecer uma carta-convite / termo de responsabilidade, peça a ele que vá a um notariado, e providencie a assinatura e o reconhecimento da firma antes de enviar o documento para você.
“A AIMA volta a informar que, a partir do próximo dia 4 de novembro de 2024, o Termo de Responsabilidade (Modelo 4) referente às condições de subsistência apenas será aceite se a assinatura do subscritor estiver devidamente reconhecida por Notário, Advogado ou Solicitador.”
AIMA
Com essa medida, o cidadão que assina o documento assume integralmente a responsabilidade pelas ações do imigrante enquanto este estiver em Portugal, incluindo eventuais despesas de repatriação, afastamento, se for o caso. Isso inclui, custas com processos judiciais, pagamento de passagem aérea do convidado e demais despesas.
O termo de responsabilidade é um documento que “facilita” a vida de quem vai pedir o visto para morar em Portugal ou para o turista, haja vista que o portador da carta-convite não precisa comprovar meios de subsistência durante a sua permanência em território nacional português. Além disso, o documento também tem a finalidade de um comprovativo de alojamento, uma vez que o convidado ficará hospedado na residência do seu anfitrião.
Fizemos um vídeo detalhado sobre o termo de responsabilidade – o que é, como obter o formulário e o passo a passo de como fazer o preenchimento correto e demais informações importantes para você que vem para Portugal. O vídeo está disponível no canal Vamu Ver! DOCS no YouTube.
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