Orientações e procedimentos para os brasileiros residentes em Portugal que pretendem regressar ao Brasil
Para os brasileiros que moram em Portugal e vão regressar ao Brasil, aqui está um resumo dos principais procedimentos que um residente deve considerar fazer antes de voltar em definitivo ao Brasil.
O que fazer ainda em Portugal
Comunicação de Saída/Alteração de Domicílio Fiscal
É fundamental informar para as Finanças de que você deixará de ser residente fiscal em Portugal. Deve alterar o seu domicílio fiscal para o Brasil (comprovando a morada no Brasil e indicando um Representante Fiscal em Portugal, que pode ser um residente ou uma pessoa coletiva portuguesa). Isso evita a cobrança de impostos indevidos e a dupla tributação. Essa comunicação é feita no Portal das Finanças.
Encerramento de Atividade
Se exercia atividade profissional como trabalhador independente (recibos verdes) ou tinha empresa aberta, deve formalizar o encerramento nas Finanças e na Segurança Social.
Informar à AIMA
Informar o regresso ao Brasil não é uma obrigação legal, mas é recomendável informar a AIMA (antigo SEF) sobre o seu regresso definitivo e verificar se tem alguma pendência, coima ou multa e se tem fazer algum procedimento quanto à Autorização de Residência. Isso demonstra boa-fé administrativa e evita possíveis complicações no futuro, caso decida regressar a Portugal.
IMT
Verificar sobre a troca da carta de condução portuguesa para brasileira no IMT.
Segurança Social
Suspensão de Subsídios
Se receber algum subsídio (desemprego, parentalidade, doença, etc.), deve solicitar a suspensão do pagamento.
Acordo de Segurança Social Brasil-Portugal. Verifique a possibilidade de transferir/contar os períodos de contribuição para a Segurança Social do Brasil, com base no Acordo Internacional de Segurança Social entre os dois países. Há uma entrevista no canal Vamu Ver! DOCS no YouTube, onde eu entrevisto um advogado da área da previdência que aborda em detalhes esse tema.
SNS – Centro de Saúde
O mais recomendável é contactar o Centro de Saúde, o qual você está inscrito (a secretaria ou o Gabinete do Utente) e informar que está mudando a sua residência permanente para o Brasil. Fazendo esse procedimento, você vai liberar vagas para os utentes que de fato moram aqui em Portugal e precisam de atendimento e médico de família.
Cancelamento de Contratos
Contas Bancárias: Encerrar as contas bancárias ou alterar o seu estatuto para “Não Residente”.
Contratos: Cancelar contratos de arrendamento, seguros, serviços de telecomunicações (telemóvel, internet), eletricidade, água e gás.
Outros: Cancelar matrícula escolar dos filhos, obter histórico escolar e demais documentos das instituições de ensino dos dependentes e se for o caso, os seus.
Consulado-Geral do Brasil em Portugal
Atestado de Residência no Exterior
Solicite este atestado antes de viajar. Ele pode ser necessário para diversos fins no Brasil, como, por exemplo, a troca da Carteira de Habilitação Portuguesa (Carta de Condução) pela CNH no DETRAN. Veja.
O que fazer no Brasil
Receita Federal do Brasil (RFB)
Se você fez a saída definitiva do Brasil e se tornou residente fiscal em Portugal, ao regressar, deve fazer contato com RFB e fazer o caminho inverso, comunicar que voltou a morar no Brasil para voltar a se tornar um residente fiscal.
Justiça Eleitoral
Título de Eleitor: Para manter-se em dia com a Justiça Eleitoral, solicite a Transferência de Domicílio Eleitoral para o Exterior no Consulado antes da sua saída, ou posteriormente, para regularizar a sua situação. Deve fazer esse pedido, somente se você transferiu o domicílio eleitora para Portugal. Caso não o tenha feito, nada há de fazer.
IRN – Cartão de Cidadão
Embora a alteração de morada do Cartão de Cidadão para o Brasil seja mais importante para outras entidades (como Finanças), é relevante que as instituições públicas tenham a sua informação mais atualizada. Você pode fazer a alteração da morada (endereço) do Cartão de Cidadão nos postos consulares portugueses no Brasil quando estiver lá e souber o novo endereço. Não sei se pode fazer esse procedimento ainda em Portugal pelo IRN.
Os procedimentos fiscais (Finanças em Portugal e Receita Federal no Brasil) são os mais importantes para evitar problemas de bitributação ou pendências legais. Consulte um advogado ou contabilista/contador especializado em legislação internacional para garantir que todos os passos sejam cumpridos corretamente.
Veja o vídeo que postamos no canal Vamu Ver! DOCS no YouTube.
